Aposentadoria e as regras de transição no RGPS
A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é o benefício previdenciário concedido pelo INSS ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, deveria possuir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem, sem limite de idade. No entanto, a Reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 extinguiu a aposentadoria por […]