Portabilidade de carências é o direito que o beneficiário tem de mudar de plano de saúde, na mesma ou em outra operadora, sem a necessidade de cumprir novamente períodos de carências ou Cobertura Parcial Temporária já cumpridos. Esse direito é garantido a todos os beneficiários de planos de saúde contratados a partir de 2/01/1999 ou […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de […]
A área civil do SS&R conseguiu uma liminar autorizando uma cirurgia cardíaca emergencial para procedimento de implante de cardiodesfibirilador implantável (CDI), após recusa da operadora de plano de saúde. Um paciente hospitalizado teve que recorrer à Justiça para solicitar que uma cirurgia cardíaca emergencial fosse autorizada e coberta, já que o seu plano de saúde […]
Uma ex-bancária, que ao longo de seus 12 anos de aposentadoria permaneceu com a condição de custeio de seu plano de saúde semelhante ao praticado na época da vigência do contrato de trabalho, foi surpreendida, depois de mais de uma década, com um aumento de 1550% no valor do serviço pago à Fundação Saúde Itaú. […]
Apesar de ser comum ouvir falar sobre Home Care ou Assistência Domiciliar, seu conceito e seu real uso nem sempre ficam claros para os consumidores em geral. Assistência domiciliar – ou Home Care – é uma modalidade de prestação de serviços na área da saúde que visa a continuidade do tratamento hospitalar no domicílio do paciente. Esse […]
Uma bancária aposentada da Fundação Itaúbanco, representada pelo Stamato, Saboya & Rocha Advogados Associados, ganhou na Justiça o direito de permanecer no plano de saúde da empresa, pagando o mesmo valor que lhe era cobrado quando fazia parte dos quadros da entidade. A autora da ação trabalhou por mais de 30 anos na instituição financeira […]
A legislação atual assegura aos aposentados e ex-empregados que forem desligados sem justa causa o direito de manter o plano de saúde empresarial do qual usufruíam no período de vínculo com a empresa sob as mesmas condições anteriores. A regra está estabelecida nos Artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, que estipula que é assegurado […]
Os trabalhadores ativos e inativos devem ter as mesmas condições em relação ao custo e aos parâmetros de reajuste do plano de saúde coletivo empresarial, determinou a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Na decisão, unânime, a corte ratificou o artigo 31 da Lei 9.656/98, Lei de Planos de Saúde, que concede ao trabalhador […]
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