O direito à saúde é fundamental e, ainda que se admita colocar limites nos contratos com os usuários, planos que negam o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano devem ser considerados abusivos. Com esse fundamento, o juiz Grace Mussalem Calil, da 6ª Vara Cível da […]
A 3ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, Zona Oeste do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência e determinou que a Prevent Senior Private Operadora de Saúde forneça medicamento à uma segurada diagnosticada com câncer. A paciente, portadora de carcinomas colorretais primários e metastáticos, metaplasia intestinal e adenocarcinomas do tipo intestinal, bem […]
A 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Comarca de Taboão da Serra, deferiu tutela provisória de urgência para determinar o imediato restabelecimento do plano de saúde de uma ex-funcionária do banco Itaú, segurada da Fundação Saúde Itaú, demitido sem justa causa. No caso em questão a Autora, foi […]
Uma beneficiária da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil recorreu à justiça, por meio de ação cível, para pedir o ressarcimento dos valores pagos referente a um procedimento médico cirúrgico, não autorizado pelo plano de saúde, este no valor total de R$ 80.370,00. A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª […]
A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça — que determina que a recusa indevida de internação, serviços hospitalares e home care gera dano moral — para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil a […]
Um ex-funcionário da Light Serviços de Eletricidade recorreu à justiça para obter a manutenção do plano de saúde, no mesmo padrão da vigência do contrato de trabalho e receber os mesmos benefícios assegurados aos empregados que optaram pela demissão, com base no Plano de Demissão Voluntária – PDV 2019. O contrato de trabalho do empregado […]
Por vislumbrar a probabilidade do direito da autora, o juiz Mauricio Chaves de Souza Lima, da 3ª Vara Cível de Madureira (RJ), concedeu liminar para obrigar uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia bariátrica de uma paciente com obesidade mórbida. Conforme a decisão, o plano de saúde deve proceder a cirurgia em até cinco dias, […]
Uma beneficiária da Eletros Saúde – Associação de Assistência à Saúde obteve a concessão de tutela determinando que seja mantida no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, com o pagamento integral pelo mesmo valor anteriormente praticado. A segurada garantiu o direito, após a aposentadoria, […]
Por entender que um consumidor comprovou sua vinculação com o plano de saúde e a necessidade de tratamento específico por indicação médica, a juíza Luciana de Oliveira Leal Halbritter, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu tutela de urgência para que a Bradesco Saúde forneça o medicamento Inlyta (Axitinibe) para […]
Trabalhador que aderiu ao plano de previdência privada complementar tem direito a manter plano de saúde nas mesmas condições de quando estava na ativa, desde que previsto em contrato, para não causar danos à saúde dos beneficiados. Com esse entendimento, a 2ª Vara Cível da Regional de Bangu, no Rio de Janeiro, concedeu antecipação de […]
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