STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF
Na última sexta-feira, dia 05/02/2021, o STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF, que trata da fixação de prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. A União se comprometeu a realizar as pericias médicas no prazo de 45 dias ou 90 dias, dependendo do […]
