Fiz perícia médica junto ao INSS e o resultado não saiu como informado, no mesmo dia até as 21 horas. O que devo fazer? Primeiramente, é importante informar que quando há um requerimento de benefício por incapacidade, além de todos os documentos médicos (laudos, receitas, exames) o segurado deve apresentar os documentos relativos ao vínculo […]
Foi publicada em 31.03.2021 a Lei nº 14.131/21 que institui o auxílio por incapacidade temporária com atestado médico, sem necessidade de perícia presencial, regulamentada pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS Nº 32. A Lei autoriza o INSS a conceder, até 31 de dezembro de 2021, o benefício mediante apresentação pelo segurado de atestado médico e de documentos […]
Decidiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal de Brasília, por maioria, que o INSS não pode cessar um benefício por incapacidade concedido judicialmente, somente com base em perícia médica administrativa. A segurada, que teve o benefício negado pelo INSS, buscou o Judiciário que reconheceu a incapacidade e determinou o pagamento do benefício. No entanto, […]
O auxílio-acidente é um benefício previdenciário de caráter indenizatório pago pelo INSS e devido ao segurado que sofre acidente de qualquer natureza ou relacionado ao trabalho (acidente típico ou doença ocupacional) e que, em razão deste acidente, adquire sequelas permanentes que resultam na diminuição parcial ou total da capacidade de exercer suas atividades laborais habituais. Em algumas situações, a […]
O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.298.832, reconheceu o uso do tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença do INSS, quando intercalados com atividade laborativa, como carência para concessão de aposentadorias. Vale lembrar que, o período de auxilio-doença já era computado como tempo de contribuição quando intercalado por contribuições. O que se discute […]
A isenção do Imposto de Renda acontece por 2 motivos: doença e valor. A isenção para proventos de aposentadoria ou reforma para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, e no art. 35, II, b), do Decreto 9.580/2018. De acordo com as normas, os proventos de aposentadoria ou reforma motivada […]
Na última sexta-feira, dia 05/02/2021, o STF homologou a minuta de acordo entre o INSS e MPF, que trata da fixação de prazos para conclusão de processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais. A União se comprometeu a realizar as pericias médicas no prazo de 45 dias ou 90 dias, dependendo do […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) resolveu adiar novamente a reabertura dos seus postos de atendimento. A nova data estipulada para o retorno é 14 de setembro, mas não pense que todas as agências vão abrir neste dia: a volta será gradual, de acordo com a adequação dos postos aos protocolos de segurança contra […]
Com o reconhecimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social do nexo causal entre a doença e o trabalho, há inversão do ônus da prova. Assim, passa a ser do empregador o encargo de comprovar que a enfermidade não resulta da função prestada a seu favor. Como Bradesco não provou que redução da capacidade laborativa de […]
Se você é aposentado e fez contribuições ao INSS antes do Plano Real, pode ser que tenha direito a uma revisão nos seus cálculos e novos valores mensais. E quanto antes entrar na Justiça melhor, já que a revisão pode alterar os valores futuros mas também tem impacto nos últimos cinco anos de recebidos. E […]
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