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emDireito Previdenciário

Visão monocular e os direitos previdenciários

Foi sancionada em 22 de março de 2021 a Lei nº. 14.126, que classifica a a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, estendendo aos seus portadores todos os benefícios previstos na legislação da pessoa com deficiência visual. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a […]

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