Não à restrição do uso de medicamentos à base de cannabis
O direito ao tratamento adequado deve ser garantido!
No dia 11 de outubro, o Conselho Federal de Medicina (CFM) aprovou a Resolução nº 2.324/2022, que restringiu a prescrição médica de produtos à base de Cannabis para o tratamento de algumas patologias.
Diante dessa decisão, foi criada nesta quinta, 20, a coalização jurídica Advocacia da Medicina, que reúne mais de duzentos advogados e advogadas da área da saúde, com o objetivo de resguardar a Constituição Federal e os direitos descritos no Código de Ética Médica. Para expressar o apoio e compromisso com os médicos e com as muitas famílias que utilizam os produtos em seus tratamentos, que já são inclusive reconhecidos pela Anvisa como eficazes, o grupo divulgou uma carta aberta:
“Nosso compromisso é confrontar juridicamente as normas injustas, pois os efeitos concretos desta resolução são devastadores para a saúde das pessoas, para a atividade médica e para a dignidade humana. A transformação social deflagrada pela Cannabis na Medicina é uma realidade incontestável e estamos unidos para defender os direitos ameaçados através de todos os meios jurídicos que se fizerem necessários, e, especialmente, dialogar com todos envolvidos nessa temática”, explica o documento.
Temos orgulho em dizer que a nossa sócia e advogada trabalhista Cristina Stamato, nosso sócio e mestre em Direito Constitucional, João Pedro Pádua e a nossa advogada cível, especialista em Direito de Saúde Suplementar e Direito Médico, Odete Pimentel estão diretamente envolvidos nessa luta!
Após manifestações por todo o Brasil, o CFM reabriu uma Consulta Pública com a intenção de atualizar a Resolução. A participação de todos é muito importante para barrar esse retrocesso, garantir a liberdade e autonomia dos médicos e assegurar o melhor tratamento a quem precisa.
