SS&R Advogados Associados anula na Justiça decisão do Unibanco
O escritório Stamato, Saboya & Rocha (SS&R) Advogados Associados, representando uma bancária, por meio de Recurso Ordinário, reverteu a decisão do Unibanco e obteve na Justiça a anulação da dispensa da funcionária.
Na decisão proferida pelos desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho/RJ, foi determinada a reintegração da bancária e o restabelecimento do plano de saúde ofertado por ocasião da resolução contratual, o pagamento dos salários, consectários e demais vantagens, além dos benefícios garantidos aos bancários e a participação nos lucros e resultados.
Os advogados provaram no processo que o Unibanco não cumpriu o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, que determina a contratação de outro empregado na mesma condição, caso rescinda imotivadamente o contrato de trabalho de empregado com deficiência ou reabilitado, caso da bancária, que estava na condição de reabilitada. O empregador também não havia preenchido a cota mínima de trabalhadores em cargos para reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, previsto na legislação.
